Conteúdo informativo

Lei Maria da Penha, o processo por inteiro

A Lei 11.340/2006 existe para proteger a mulher em situação de violência, e os tribunais a aplicam com rigor. Rigor, porém, não dispensa o devido processo: a acusação precisa ser provada, a medida protetiva precisa de risco concreto, e a pessoa acusada tem direito à defesa técnica em todas as fases.

Esta página reúne o que a lei e a jurisprudência dizem sobre esse processo, inclusive os pontos em que não há mais o que discutir.

Começar pelo que não se discute

Base legal citada em cada afirmação Conteúdo revisado em setembro de 2026

Se você está em situação de violência, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, e a Polícia Militar pelo 190. Este site trata do processo judicial e não substitui esses canais.

Seis pontos que decidem esses processos

Cada um remete ao dispositivo ou ao precedente, para conferência direta na fonte.

A reconciliação não encerra o processo

A lesão corporal é de ação penal pública incondicionada (Súmula 542 do STJ, na linha da ADI 4424 do STF). A vontade da vítima de retirar a queixa, nesses crimes, não extingue a ação.

Não há acordo penal

Não cabem transação penal nem suspensão condicional do processo (Súmula 536), e o acordo de não persecução penal é vedado pelo art. 28-A, §2º, IV, do CPP.

A palavra da vítima pesa, mas precisa de coerência

O STJ reconhece peso especial ao depoimento da vítima nesses crimes, desde que coerente com os demais elementos dos autos. É nessa condição que se concentra o debate de prova.

Crime que deixa vestígio pede perícia

O art. 158 do CPP exige exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios. O peso da palavra da vítima não dispensa essa exigência.

A medida protetiva dura enquanto houver risco

No Tema 1249, o STJ fixou que a medida não tem prazo pré-definido, mas deve ser reavaliada quando ficar demonstrado que o risco desapareceu, com contraditório.

Descumprir a medida é crime autônomo

O art. 24-A da Lei 11.340/2006 tipifica o descumprimento, com pena agravada pela Lei 14.994/2024. Nenhum contato, nem mesmo se a vítima procurar.

Os temas, por assunto

Cada página trata de um bloco de regras, com o dispositivo correspondente.

O que não se discute As Súmulas 536, 542, 588, 589 e 600 do STJ, a vedação do ANPP e por que a reconciliação do casal não encerra a ação penal. Ler sobre as súmulas A palavra da vítima e a prova O peso especial do depoimento, a exigência de coerência, o art. 158 do CPP, a desclassificação e os limites do recurso especial. Ler sobre a prova Medidas protetivas e o Tema 1249 Natureza de tutela inibitória, prazo indeterminado, reavaliação quando o risco cessa, contraditório e a convivência com os filhos. Ler sobre medidas protetivas Descumprimento de medida O art. 24-A, a intimação da medida, o contato iniciado pela vítima, os atos necessários e a orientação que evita o problema. Ler sobre descumprimento Leis e decisões recentes Monitoração eletrônica autônoma, violência vicária, ameaça incondicionada, retratação do art. 16, dano moral mínimo e abrangência da lei. Ler sobre as novidades Checklist do primeiro atendimento Uma lista de conferência sobre documentos, prazos e condutas nos primeiros dias. Roda na sua tela e não envia nada a ninguém. Abrir o checklist

Sobre este conteúdo

Vale dizer com clareza o que esta página é e o que ela não é.

É informação, não parecer

Os textos descrevem a lei e a orientação dos tribunais. Nenhum processo se resolve por leitura de página: depende dos autos, da prova e das circunstâncias.

Não relativiza a violência

Defesa técnica é garantia constitucional (art. 5º, LV) e não se confunde com justificar agressão. O conteúdo trata de processo, prova e prazo.

Não há promessa de resultado

Não há estimativa de desfecho. Divulgar expectativa de resultado é vedado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ler não cria relação com o escritório

A relação entre advogado e cliente nasce de contrato escrito, depois de análise dos documentos. A leitura deste site não a constitui.

Dados de contato do escritório