Medidas protetivas e o Tema 1249

O precedente mais importante para quem é alvo de uma medida protetiva parece, à primeira leitura, inteiramente desfavorável. Lido por inteiro, ele também traça o caminho para a revisão.

O que são

As medidas protetivas de urgência estão nos arts. 18 a 24 da Lei 11.340/2006. As que obrigam o agressor, no art. 22, incluem, entre outras, o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato com a ofendida, familiares e testemunhas, a restrição de visitas aos dependentes e a prestação de alimentos provisionais.

O que o STJ fixou no Tema 1249

No julgamento de recursos repetitivos do Tema 1249, concluído em novembro de 2024, a Terceira Seção do STJ fixou, em síntese:

Natureza

As medidas têm natureza de tutela inibitória e não dependem de boletim de ocorrência, inquérito ou processo, atual ou futuro.

Duração

Vigoram enquanto persistir o risco à mulher e, por isso, são fixadas por prazo indeterminado. Arquivamento, extinção da punibilidade ou absolvição não levam, necessariamente, ao seu fim.

Reavaliação

Não há prazo obrigatório de revisão periódica, mas a medida deve ser reavaliada, de ofício ou a pedido do interessado, quando demonstrado concretamente que a situação de risco desapareceu.

Contraditório

A revogação exige contraditório, com oitiva da vítima e do suposto agressor.

A consequência para quem pede a revogação. Alegar apenas o tempo decorrido não funciona: a medida não tem prazo de validade. O pedido que se sustenta é o que demonstra, com fatos, que o risco cessou — e pede a audiência de contraditório que o próprio Tema 1249 exige. O inteiro teor do acórdão deve ser conferido na fonte oficial.

O que costuma demonstrar o fim do risco

Descrito como categoria de elementos, cuja força depende do caso:

Longo período sem qualquer contato ou novo registro de ocorrência
Mudança de cidade de uma das partes
Novos relacionamentos de ambos
Absolvição ou arquivamento, somados aos demais elementos
Ausência de descumprimentos durante toda a vigência
Acordos na esfera de família cumpridos regularmente

Modulação, e não só revogação

Às vezes o pedido adequado não é revogar, e sim adequar a medida:

Convivência com os filhos: quando a proibição de contato inviabiliza a visitação, cabe pedir a fixação de forma de entrega e convivência que não exija contato com a ofendida — por intermediário, em local neutro, em horários definidos judicialmente
Local de trabalho: quando a distância mínima alcança o trabalho do acusado, cabe demonstrar a desproporção e pedir ajuste
Bens pessoais: retirada acompanhada de objetos e documentos, na forma que o juízo definir

Até a decisão judicial, a medida vale exatamente como foi fixada. Pedir a modulação não autoriza agir como se ela já tivesse sido concedida. Buscar os filhos na porta da casa da ofendida porque "o pedido já foi feito" é o caminho mais comum para um processo por descumprimento.

A monitoração eletrônica como medida autônoma

A pesquisa do escritório registra que a Lei 15.383/2026 tornou a monitoração eletrônica do agressor uma medida protetiva autônoma, condicionada a risco atual ou iminente, admitindo imposição pelo delegado onde o município não for sede de comarca, com comunicação ao juiz em 24 horas e decisão no mesmo prazo. O tema é desenvolvido na página sobre leis recentes, com a ressalva de que o texto legal deve ser conferido na fonte oficial.

Este texto descreve a estrutura das medidas protetivas. O pedido de revogação ou de modulação em um caso concreto depende dos autos e dos fatos, e é atividade privativa de advocacia. Nada aqui constitui parecer.

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